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Tipo do documento: Tese
Título: Reparação penal do dano como forma de extinção da punibilidade em estelionato previdenciário cometido por beneficiários de fato
Título(s) alternativo(s): Damage criminal repair as a means of extinguishment of the punishability of Social Welfare embezzlement committed by benefiers de facto
Autor: Borsio, Marcelo Fernando 
Primeiro orientador: Balera, Wagner
Resumo: Formula-se nesta Tese de Doutorado em Direito Previdenciário uma análise estruturada da aplicação da terceira via (a reparação do dano) de Claus Roxin, jurista alemão consagrado por diversas teorias penais, como forma de extinção da punibilidade no estelionato previdenciário cometido por beneficiários de fato. Para tanto, faz-se prospecção de lege ferenda. A abordagem passa, de forma sistematizada, inicialmente, pelo ordenamento da Seguridade Social brasileira e seus subsistemas: Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Em seguida, um estudo estruturado das contribuições e benefícios previdenciários, estabelecendo formas de arrecadação, fiscalização dos tributos e concessões de prestações, enfatizando o enfraquecimento do sistema e o papel da apuração dos crimes. Na sequência, um estudo de cada crime previdenciário, tanto de custeio, quanto de benefícios, visando demonstrar que todos acabam por ofender e lesar cada um dos próprios bens jurídicos tutelados, sempre com esboço nas teorias do delito. A problemática da tese está na teoria da pena e não na teoria do delito, mais especificamente na aplicação da punibilidade ou não em face da reparação do dano. Então, fez-se pronunciada análise da extinção da punibilidade em todos os aspectos, inclusive com estudo sobre as penas e suas teorias, notadamente a prevenção (geral e especial), além de contextualização da extinção da punibilidade nos crimes de custeio e a evolução das leis, sem esquecer a suspensão da pretensão punitiva e o comportamento das leis ante os crimes de custeio previdenciário e, para os benefícios previdenciários, a inexistência da aplicação nesse sentido (reparação do dano e extinção da punibilidade no estelionato previdenciário praticado por beneficiários apenas). Adiante, uma apresentação do instituto da reparação do dano, no contexto jurídico penal, como resposta única, não havendo pena, sendo essa uma questão de política criminal, bem traçada por Roxin. Como hipótese, coloca-se que a reparação do dano no estelionato previdenciário cometido por beneficiários de fato é necessidade de política criminal, já que a prisão é instituto degradado para que seja aplicada a todos os delitos, podendo no caso em tela ser caso de analogia com crimes de custeio, em que os sonegadores e apropriadores de contribuições previdenciárias repararam o dano integralmente e a qualquer tempo e obtêm para si a extinção da punibilidade. Então, verificou-se da não necessidade de aplicação de pena, diante da citada analogia e da isonomia, sobre a qual foi traçado breve estudo, pois no contexto mencionado por Cesare Beccaria o Direito Penal pune mais, e mesmo sem razão, aos beneficiários de fato não associados permanentemente a intermediários fraudadores em série, que a empresários sonegadores. Na análise final, pontuaram-se os efeitos penais, numa proposta de lege ferenda para o estelionato previdenciário cometido por beneficiários de fato não associados permanentemente a intermediários fraudadores em série, reparando o dano e sendo despenalizados, como assim o é nos crimes de custeio previdenciário, bem como efeitos civis e administrativos de igual relevância, importância e inovadores também
Abstract: In this doctoral thesis on Social Security Law, it is formulated a structured analysis of the application of the third way (loss compensation) of the German jurist Claus Roxin, consecrated by various criminal theories, as a means of extinguishment of the punishability of Social Welfare embezzlement committed by benefiers de facto. Therefore, de lege ferenda is explored. The approach includes, in a systematic way, initially, the legal framework of Brazilian Social Security and its subsystems: Social Security, Social Welfare and Health Care. Then a structured study of Social Security contributions and pension benefits is carried on, establishing forms of collection, taxes inspection and pension benefits concessions, emphasizing the weakening of the system and the role of criminal investigations. After that, a study of each crime against Social Security system, both funding and benefits, to show that they all end up offending and harming each of themselves legally protected interests, always supporting on crime theories. The problem of the thesis lies is about the punishment theory and not crime theory, more specifically the application or not of punishment in face of reparation. So, it was performed an analysis of criminality in all aspects, including the study of the penalties and their theories, notably in prevention (general and special), and a contextualization of punishability extinguishment of funding crimes and the evolution of laws, bearing in mind the suspension of claim punitive laws and the behavior of the law facing Social Security funding crimes and, to the Welfare benefits, the absence of such application in that sense (damage repair as a means of extinguishment of the punishability of Social Welfare embezzlement committed by benefiers de facto). Further, a presentation of the legal instrument of reparation in the criminal justice context as a unique response, with no penalty, since it is a matter of criminal policy, well drawn by Roxin. As hypothesis, it is assumed that repairing the damage embezzlement committed by Welfare benefiers is a matter of criminal policy, since prison is a degraded institute to be applied to all crimes, and may be the case of treat this issue by analogy with funding crimes, in which tax evaders and appropriators of Social Security contributions fully repaired the damage gaining for themselves the extinguishment of punishability. Then, the unneeded penalty application was observed in face of that analogy and isonomy, about which was written a brief study, since in the context mentioned by Cesare Beccaria criminal law punishes more, and without reason, benefiers de facto unassociated to fraud facilitators, than defrauder entrepreneurs. In the final analysis, penal effects were pointed out, in a lege ferenda proposition to Social Welfare embezzlement committed by benefiers de facto unassociated to fraud facilitators, that repair damage and are decriminalized, as it is in funding Social Security crimes, as well as civil and administrative effects of same relevance, also important and innovative
Palavras-chave: Crimes previdenciários
Estelionato previdenciário
Reparação integral do dano
Extinção da punibilidade
Política criminal
crime against Social Security
Social Security embezzlement
Full damage compensation
Extinguishment of punishability
Criminal Policy
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Borsio, Marcelo Fernando. Reparação penal do dano como forma de extinção da punibilidade em estelionato previdenciário cometido por beneficiários de fato. 2013. 301 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6299
Data de defesa: 11-Nov-2013
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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