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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6447| Tipo: | Tese |
| Título: | O princípio da intervenção mínima como vetor para a descriminalização no Direito Penal Brasileiro |
| Autor(es): | Alves, Jamil Chaim |
| Primeiro Orientador: | Nucci, Guilherme de Souza |
| Resumo: | A intervenção mínima do Direito Penal é um princípio constitucional implícito, extraído do modelo de Estado Democrático de Direito, bem como dos princípios da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal (em sua vertente substancial). Representa um importante vetor para a descriminalização no Brasil, podendo e devendo ser utilizado pelo Poder Judiciário para afastar tipos penais em descompasso com a natureza fragmentária e subsidiária do Direito Penal. A discussão sobre a validade material das criminalizações e o estabelecimento de critérios para sua aferição é premente, visto que o processo de expansão do Direito Penal atingiu patamares absurdos nas últimas décadas. Existem atualmente no ordenamento pátrio mais de mil tipos penais espalhados em inúmeras Leis. Todavia, a maior parte deles, conforme se comprova em pesquisa de campo realizada no banco de dados do Ministério Público do Estado de São Paulo (SIS-MP Integrado) e em dados colhidos junto à Secretaria da Administração Penitenciária, não tem aplicação concreta, servindo apenas para incrementar o Direito Penal figurativo. Com base em tais dados estatísticos e a partir dos estudos existentes sobre o tema, propugna-se a descriminalização de diversos tipos penais, com vistas à mínima ingerência do Direito Penal na vida dos indivíduos e, ao mesmo tempo, à sua máxima eficácia no combate às infrações mais graves, visando um resultado concreto e positivo à sociedade |
| Abstract: | Minimum intervention of criminal law is an implied constitutional principle, deduced from the model of democratic rule-of-law State, as well as from the principles of human dignity and due process (in its substantive aspect). It represents an important vector for the decriminalization in Brazil and it can, and should, be used by the judiciary to ward off types of crimes that are not in compliance with the fragmentary and subsidiary nature of criminal law. The discussion on the validity of criminalization and the establishment of material criteria for its assessment is urgent, since the expansion of the criminal law has reached absurd levels in recent decades. In Brazil, there are currently more than a thousand types of crimes scattered in numerous laws. However, most of them, as can be seen in field research conducted in the database of the public prosecutor s office of the State of São Paulo (SIS-MP Integrado) and on the data collected by the Department of Justice have no practical application, serving only to increment the figurative criminal law. Based on statistical data and studies on this subject, it s advocated the decriminalization of many types of crimes, in order to minimize the interference of criminal law in the lives of individuals and, at the same time, to maximize effectiveness in preventing serious crimes, aiming for concrete and positive results to society |
| Palavras-chave: | Abolicionismo Bem jurídico Descriminalização Direito Penal Fragmentariedade Garantismo Insignificância Intervenção mínima Lei e ordem Lesividade Subsidiariedade Tolerância zero Abolitionism Criminal minimal intervention Decriminalization Criminal Law Fragmentary Law and Order Legally protected interest Penal garantism Principle of insignificance Principle of lesivity Subsidiarity Zero tolerance |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Alves, Jamil Chaim. O princípio da intervenção mínima como vetor para a descriminalização no Direito Penal Brasileiro. 2014. 359 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6447 |
| Data do documento: | 2-Jun-2014 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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