Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6625| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Limites à autoexecutoriedade no poder de polícia |
| Título(s) alternativo(s): | The limits of police power´s self-enforcement |
| Autor(es): | Fernandes, Viviane Vieira da Silva |
| Primeiro Orientador: | Zockun, Maurício Garcia Pallares |
| Resumo: | O Direito Administrativo brasileiro há muito incorporou a doutrina europeia do poder de polícia. Essa doutrina, adaptada à realidade jurídica nacional, assumiu a existência de determinados atributos do poder de polícia, que o diferenciariam de outras manifestações do poder estatal. Dentre esses atributos, destaca-se sobremaneira a autoexecutoriedade, por meio da qual a atuação prévia do Poder Judiciário, como garantidor da observância dos direitos fundamentais, é prescindível para a validade e eficácia do ato de polícia, que impõe obrigação ou restringe o exercício de direito por particular. A restrição à autonomia individual sem qualquer espécie de controle externo prévio é cercada de perigos que a doutrina brasileira reconhece há tempos. Por isso, reconhece-se também a necessidade do estabelecimento de limites a esse poder. Há também certo consenso a respeito conteúdo desses limites, por exemplo, sobre a importância fundamental dos princípios nesse processo de delimitação das fronteiras do poder de polícia. Tendo em vista esse panorama, a presente dissertação tem dois objetivos fundamentais: primeiramente, tratar das limitações ao poder de polícia de forma sistemática, considerando cada uma das etapas do ciclo de polícia; em segundo lugar, realizar a conexão fundamental entre as limitações e o controle desse poder, considerando o dado fundamental da realidade de que o controle do poder de polícia não apenas de baseia nos limites já definidos desse poder, mas é também o próprio garantidor da existência concreta desses limites |
| Abstract: | The Brazilian Administrative law has long incorporated the European doctrine of police power. This doctrine, adapted to national legal reality, assumed the existence of certain attributes of the police power, which set it apart from other manifestations of state power. Among these attributes, it is emphasized greatly the autoexecutoriedade, whereby the prior action of the Judiciary, as guarantor of the observance of fundamental rights, is dispensable for the validity and effectiveness of the Police Act, which imposes obligations or limit the exercise of law by citizens. The restriction of individual autonomy without any kind of prior external control is surrounded by dangers acknowledged by the Brazilian scholarship. Therefore, it is also recognized the need to establish limits to that power. There is also some consensus about the content of these limits, for example, about the fundamental importance of the principles in the process of border demarcation of police power. Given this background, this thesis has two main objectives: first, to address the limitations of police power in a systematic way, considering each stage of the cycle of police; Secondly, make the crucial connection between the limitations and control this power, given the fundamental fact of reality that the control of police power not only based on the previously defined boundaries of that power, but also the very existence of the guarantor concrete these limits |
| Palavras-chave: | Poder de polícia Autoexecutoriedade Limites Controle interno Controle externo Police power Self-enforcement Limits Internal control External control |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Fernandes, Viviane Vieira da Silva. Limites à autoexecutoriedade no poder de polícia. 2014. 75 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6625 |
| Data do documento: | 8-Out-2014 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Viviane Vieira da Silva Fernandes.pdf Restricted Access | 1,2 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.