REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O compromisso de ajustamento de conduta e o princípio constitucional da eficiência
Autor(es): Ferreira, Mariana Carnaes
Primeiro Orientador: Beznos, Clovis
Resumo: A presente dissertação de mestrado tem como objetivo trazer à reflexão a importância do reconhecimento da atenuação do caráter autoritário da Administração Pública em prol da adoção de mecanismos consensuais ou paritários no âmbito das relações mantidas com seus administrados. Pretende-se elucidar o conteúdo e o alcance de tal consensualidade, fixando premissas que permitam a adequada compreensão do objeto do trabalho. A dissertação aprofunda a investigação teórica em relação a um mecanismo especial de solução de conflitos no âmbito da Administração Pública: o compromisso de ajustamento de conduta, trazendo a lume um estudo sobre sua origem, seu conceito, natureza jurídica e sua importância no ordenamento jurídico brasileiro face à Constituição Federal, além de sua previsão no âmbito das Agências Reguladoras. Fornecem-se as linhas mestras que indicam o nascimento da necessidade de explicitação do princípio da eficiência da Administração Pública dentro do ordenamento jurídico assim como seu conceito e densidade e a forma como o instituto do compromisso de ajustamento de conduta, sendo um meio alternativo de solução de conflitos, tem especial participação no cumprimento de tal princípio, sem ferir os demais princípios constitucionais. Por fim, traz-se à análise determinadas previsões constantes no ordenamento jurídico brasileiro acerca do compromisso de ajustamento de conduta como forma de estudo da sua inserção no sistema, além de algumas decisões judiciais acerca da temática demonstrando a real importância deste mecanismo para o cumprimento do interesse público
Abstract: This paper aims to meditate about the importance of recognizing the attenuation of the authoritarian nature of the Public Administration in favor of adopting consensual or parity mechanisms within the relationship with its administered. It is intended to clarify the content and scope of such consensualism, setting premises that allow a proper understanding of the work´s object. The paper deepens the theoretical research towards a particular mechanism of conflict resolution related to the Public Administration: the conduct adjustment agreement, bringing a study of its origin, its concept, legal nature and its importance in Brazilian s legal system regarding the Federal Constitution. There are guidelines that indicate the need to clarify the Principle of Efficiency of the Public Administration within the legal system providing its concept and density and to prove how the mechanism of conduct adjustment agreement, being an alternative way of conflict´s resolution, has a special role in the fulfillment of this principle, without injury of other constitutional principles. Finally, it brings to the analysis and research, some practical cases in our system, demonstrating the real importance of this mechanism for the fulfillment of public interest
Palavras-chave: Compromisso de ajustamento de conduta
Administração pública consensual
Eficiência
Interesse público
Administração gerencial
Conduct adjustment agreement
Consensual public administration
Efficiency
Public interest
Public administration management
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Ferreira, Mariana Carnaes. O compromisso de ajustamento de conduta e o princípio constitucional da eficiência. 2015. 178 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6930
Data do documento: 16-Nov-2015
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