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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7208| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A responsabilidade civil pré-contratual por rompimento injustificado |
| Título(s) alternativo(s): | Pre-contractual liability by the injustified termination |
| Autor(es): | Vilibor, Keili Uema do Carmo |
| Primeiro Orientador: | Lotufo, Renan |
| Resumo: | A presente dissertação tem por objeto a análise da responsabilidade civil pré-contratual por rompimento injustificado, decorrente da violação de boa-fé objetiva durante as negociações preliminares ou tratativas, em fase anterior à formação do contrato. A doutrina da culpa in contrahendo, assim denominada a responsabilidade pré-contratual na Alemanha, surgiu com Rudolph Von Jhering em 1861, desen- volvendo-se nesse país amparada no contato social, na doutrina da confiança e na Treu und Glauben, essa última expressando a boa-fé objetiva, regra de conduta leal e honesta a ser adotada pelas partes durante as negociações preliminares. As codificações européias e nacional tardaram a aceitar a responsabilidade pré-contratual sob o argumento de que os danos eventualmente causados por um contrato inválido ou nulo, bem como pelo rompimento injustificado ou arbitrário das tratativas, não necessitavam de regramento específico, ante a existência do princípio do neminem laedaere. No entanto, observou-se que a limitação do alcance deste princípio, uma vez que o dever geral de não lesar outrem não protegia os deveres específicos nascidos da boa-fé objetiva durante a fase das negociações preliminares ou tratativas. Em vista da falta de tutela com relação a tais deveres, desenvolveu-se a teoria da responsabilidade pré-contratual. A confiança é o valor tutelado na responsabilidade pré-contratual, sendo o elemento imprescindível que se espera dos indivíduos interessados em contratar. Havendo um rompimento injustificado, na fase anterior à formação do contrato, cabe à parte que sofreu prejuízos decorrentes da legítima expectativa gerada pela con- fiança na outra parte, indenização pelas despesas em que incorreu visando à futura celebração do contrato. Assim, em face da mitigação da liberdade de contratar por meio da autonomia privada, e com o escopo de não permitir qualquer lesão ao ser humano, relevante se torna a responsabilidade pré-contratual, hoje amparada pelo princípio da boa-fé objetiva, como mais um corolário do Direito em busca da dignidade humana nas relações em sociedade |
| Abstract: | The main purpose of this dissertation thesis is to analyze pre-contractual liability arising out of breach of objective good faith during proceedings or other preliminary negotiations, at a stage prior to the formation of the actual contract. The culpa in contrahendo doctrine, as pre-contractual liability is known in Germany, was formulated by Rudolph Von Jhering in 1861 and was developed in that country based on social contact, on the doctrine of reliance and on Treu und Glauben, the latter conveying objective good faith, which is a faithful and honest standard of conduct to be adopted by parties during preliminary negotiations. European and Brazilian codifications accepted pre-contractual liability late in time under the argument that the damage caused by a null or void contract and by the unjustified or arbitrary termination of preliminary negotiations did not require any specific ruling in view of the existence of the neminem laedaere principle. Since the overall duty of not injuring others did not protect the specific duties arising out of objective good faith during the stage of proceedings or preliminary negotiations, a large limitation of scope of this principle was observed. In view of the lack of protection of such duties, the pre-contractual liability theory was thus constituted. Trust is the value protected in pre-contractual liability, and it is the key element expected from individuals interested in contracting. Should an unjustified breaking off occur during the stage prior to the formation of the contract, the party damaged by frustration of its legitimate expectation arising from the trust placed in the other party is entitled to claim compensation for the expenses incurred with regard to the future formation of the contract. Therefore, in the face of mitigation of contractual liberty by means of private autonomy with the scope of not allowing any injury to human beings, pre-conceptual liability has become a most significant issue. Today, it is supported by the principle of objective good faith, as a corollary to the Law in search of human dignity in social relations |
| Palavras-chave: | Responsabilidade Pre-contratual Pre-contractual liability Contratos -- Brasil Responsabilidade (Direito) -- Brasil Pre-contratos -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Vilibor, Keili Uema do Carmo. A responsabilidade civil pré-contratual por rompimento injustificado. 2006. 133 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7208 |
| Data do documento: | 22-Jun-2006 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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