REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorFernandes, Fábio Tadeu Ramos-
dc.contributor.advisor1Horvath, Estevao-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:24:55Z-
dc.date.available2006-12-11-
dc.date.issued2006-05-17-
dc.identifier.citationFernandes, Fábio Tadeu Ramos. Reflexões sobre os conflitos de competência tributária. 2006. 149 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/7289-
dc.description.resumoApresentamos no presente trabalho o tema Conflito de Competências Tributárias. Trata-se do embate entre entes públicos a fim de garantir o direito de arrecadação de tributos. Como poderemos perceber, os conflitos de competências decorrem de diversos tipos de imperfeições e defeitos legislativos, bem como de problemas de análise e interpretação da norma, influências externas ao direito etc., o que gera insegurança jurídica, desafiando a estabilidade do contribuinte. Além da origem, nosso foco nesta dissertação está direcionado aos impactos dos conflitos de competência perante os comandos constitucionais. Com efeito, tratamos de discorrer sobre Constituição, a Federação, a República e temas desse repertório. Como se poderá notar, o sistema tributário nacional concede respostas e soluções para os conflitos gerados. Assim, tentaremos discutir o tema, partindo de seu fundamento e, quando necessário, trazer evidências práticas e capazes de comprovar a subsunção do evento descrito à sua realidade. Não faz parte desta análise o estudo sobre a "guerra fiscal" entre os Estados, uma vez que esse tema não engloba a dupla imposição tributária, mas sim a indevida isenção ou redução do encargo tributário, ou ainda, a autorização ou vedação de lançamentos a crédito do tributo estadual incidente sobre circulação de mercadorias na escrita fiscal das empresas, como forma de atração de investimentos. Do mesmo modo, tratamos de maneira sintética os conflitos de competências envolvendo isenções ou aqueles originados de beneficios fiscais indevidos.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16087/Fabio%20Tadeu%20Ramos%20Fernandes.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectSegurança jurídicapor
dc.subjectTributospor
dc.subjectConflitospor
dc.subjectCompetênciapor
dc.subjectHierarquiapor
dc.subjectConstituição Federalpor
dc.subjectSistemaspor
dc.subjectSistema Tributáriopor
dc.subjectNormaspor
dc.subjectFederaçãopor
dc.subjectAutonomiapor
dc.subjectCAPACIDADEpor
dc.subjectLaw Protectioneng
dc.subjectConflictseng
dc.subjectCompetenceeng
dc.subjectHierarchyeng
dc.subjectTax Ruleseng
dc.subjectNational Tax Systemeng
dc.subjectConstitutioneng
dc.subjectFederationeng
dc.subjectAutpnomyeng
dc.subjectTax Capacityeng
dc.subjectCompetencia (Autoridade legal)por
dc.subjectDireito tributario -- Brasilpor
dc.subjectImpostos -- Arrecadacaopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleReflexões sobre os conflitos de competência tributáriapor
dc.typeDissertaçãopor
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