REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: A proteção jurídica da imagem da criança e do adolescente
Autor(es): Cury Júnior, David
Primeiro Orientador: Shimura, Sergio Seiji
Resumo: Esta tese foi desenvolvida com o escopo de demonstrar a importância da proteção jurídica da imagem da criança e do adolescente, sujeitos de direitos especiais da personalidade, em face da sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. A primeira parte do texto trata da origem jurisprudencial do direito à imagem, e do seu desenvolvimento na doutrina a partir da interpretação das normas de direito autoral, ressaltada a sua característica de direito da personalidade, do qual é expressão sensível. Após breve noção sobre os direitos gerais e especiais da personalidade, para melhor compreensão do tema, foram fornecidos os contornos essenciais do direito à imagem das pessoas em geral, como a conceituação, o conteúdo, a natureza e o enquadramento legal, mencionando-se, ainda, os sujeitos envolvidos nessas relações jurídicas e as limitações voluntárias e legais próprias a esse direito. Na segunda etapa do trabalho, afirmada a proteção da infância e da juventude também como um direito da personalidade, assentada nos princípios do respeito à dignidade da pessoa humana, da proteção integral, da maior vulnerabilidade, do melhor interesse da criança e do adolescente, e do direito ao esquecimento, houve o exame da questão da imagem e dos direitos conexos sob o enfoque do artigo 17 da Lei n. 8.069/90, relativo ao direito ao respeito. Observada a tríplice tutela conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à personalidade infanto-juvenil (civil, administrativa e penal), ressaltou-se o aspecto civil, da adequação do uso da imagem dos menores pelos meios de comunicação, das relações pessoais e patrimoniais entre os infantes e os pais, do contrato de utilização da sua imagem, e dos abusos perpetrados contra este direito, pelos próprios genitores ou por terceiros, definindo-se a responsabilidade civil por ameaça ou ofensa à imagem da criança e do adolescente, e as medidas processuais cabíveis para a prevenção, a cessação ou a reparação do ilícito civil
Abstract: This thesis was produced to demonstrate the importance of legal protection to children and youth, who are subjects to special rights of personality, facing their peculiar condition of developing persons. The first part of the text deals with those legal cases that bring about the right to image and its development into a doctrine after interpreting the copyright rules, stressing their characteristic of right to personality, of which it is a sensible expression. After a brief notion of general and special rights to personality and to better understand the theme, we supplied the essential profiles of right to image of people in general such as conceptualization, content, nature and legal framing, also mentioning the subjects involved in this legal relations and the voluntary and legal limitations that are part of such right. In the second part of the work, after stressing the protection to childhood and youth also as a right to personality and based upon the principles of respect to the dignity of the human person, full protection, greater vulnerability, highest interest of the child and teenager, and of the right to forgetfulness, we examined the interconnected issue of image and rights under the focus of article 17 Law # 8.069/90, concerning the right to respect. After noting the triple tutelage granted by the Estatuto da Criança e do Adolescente (Statute of Child and Teenager) to the infantile/juvenile personality (civil, administrative, criminal), we stressed the civil aspect of adequacy of the use of minors images by communication means, the personal and patrimonial relationships between infants and their parents, the contract for use of their images, and the abuses consecrated against such right by the very progenitors or third-parties, defining civil liability by threat or offense to the child or teenager image, and the appropriate procedural orders for preservation, cessation or repair to the tort
Palavras-chave: Proteção jurídica da imagem
Imagem da criança e do adolescente
Direitos especiais da personalidade
Legal protection to image
Image to children and youth
Special rights of personality
Direito a propria imagem
Criancas e adolescentes -- Estatuto legal, leis, etc. -- Brasil
Personalidade (Direito) -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Cury Júnior, David. A proteção jurídica da imagem da criança e do adolescente. 2006. 284 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7338
Data do documento: 30-Out-2006
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