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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7344
Tipo do documento: Dissertação
Título: Efetividade da tutela coletiva
Autor: Borba, Joselita Nepomuceno 
Primeiro orientador: Almeida, Renato Rua de
Resumo: O homem, na trajetória de reconhecimento de seus direitos, conquista garantias inerentes à liberdade e igualdade. Posteriormente, a elas são agregadas as inerentes a direitos sociais, período em que se consolida o Direito como ciência autônoma. O pensamento filosófico que conformou as codificações contemporâneas, imprime ao direito processual cunho individualista e, como tal, chega à atualidade. Em meados do século passado, com a cultura do humanismo, muda-se a concepção. Com efeito, o indivíduo adquire status de cidadão e o pensamento filosófico alicerça-se nessa nova base, imprimindo ao direito processual cunho social. Como se vê, muda-se radicalmente a forma de acesso à justiça, de eminentemente individualista, para coletiva. Com isso, direito público de ação, prerrogativa exclusiva do titular do direito material, passa a ser exercido por terceiro. Em conseqüência, dissocia-se, por completo, o direito público subjetivo de ação, do direito material subjetivo. Tal cisão reflete de forma peculiar, fora do seu âmbito, na medida em que a tutela abrange, por um lado, o bem coletivo e, por outro, o bem particular de cada integrante da coletividade atingida que sofreu prejuízo em razão do ato ou conduta lesiva. São realidades distintas. O terceiro, ente legitimado, recebe autorização legal para atuar enquanto prestação jurisdicional e tutela coletiva conservarem gênese coletiva, competindo a quem sofreu individualmente prejuízo em virtude do dano globalmente considerado habilitar-se para a devida reparação. O indivíduo não é o titular do direito de agir em proveito seu e da coletividade -, mas continua titular do seu patrimônio e, por isso, a lei procedimental coletiva conferiulhe, com exclusividade, a prerrogativa de liquidar e exigir o cumprimento da sentença coletiva na parte em que lhe beneficia. A peculiaridade leva à exigência de, na tutela coletiva, voltar-se a agudez da atenção não só para a segurança jurídica da instrumentalidade das formas processuais, mas sobretudo para a finalidade externa do processo, sob pena de o instrumento não cumprir o seu fim, com o desvirtuamento ou perda do direito. Não é suficiente, pois, o acesso aos tribunais, mas também a efetividade dos direitos.
Abstract: In the history of man s efforts to have human rights recognized, we have conquered the assurance of freedom and equal treatment. Later, such elements have been added to other guarantees involving social rights, in a period in which Law was consolidated as an autonomous science. The philosophical basis that has given a form to contemporaneous laws has given procedural law an individualistic nature and, as such, it has reached the present time. In the middle of last century, with the advent of the humanistic culture, the concept thereof was changed. In fact, the individual has acquired the status of citizen and the philosophical discussion is now grounded on such new basis, thus ascribing to procedural law a social character. As we can see, the means of access to court protection has changed drastically from an eminently individualistic nature to a collective nature. As a result, the right of action, which is an exclusive prerogative of the holder of the primary right, is now exercised by a third party. Consequently, the right of action which is subjective and secondary - is distinguished from the subjective primary right. Such division reflects in a peculiar way, outside its scope, to the extent covered by the court protection, on the one hand, the collective good and, on the other hand, the private good of each one of the members of the community that endured the loss by virtue of a wrongful act or conduct. These are different scenarios. The third party that is thus legitimated receives legal authorization to act during the time the court collective protection maintains its collective nature, and he who has individually suffered a loss by virtue of damages with a global effect should seek repair. The individual is not the actual holder of the right of action either to his own benefit or to the benefit of the community -, but he remains the titleholder to his assets and, therefore, the collective procedural law has conferred upon him, on an exclusive basis, the prerogative of enforcing the judgment execution to the extent it applies to him as a benefit. Peculiarity leads to the need to draw our attention, as regards collective court protection, not only to the legal basis of the instrumentality of the procedural means, but, most of all, to the final objective of the proceeding, under penalty of the instrument not fulfilling its purpose, and distorting or forfeiting the right. Therefore, mere access to courts is not sufficient if it is not accompanied by the effectiveness of the rights
Palavras-chave: Tutela coletiva
Collective court protection
Direito processual coletivo -- Brasil
Interesses difusos -- Brasil
Tutela jurisdicional -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Borba, Joselita Nepomuceno. Efetividade da tutela coletiva. 2006. 219 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7344
Data de defesa: 11-Oct-2006
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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