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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7510| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Aproveitamento do saldo de prejuízo fiscal do imposto sobre a renda por sociedade incorporada |
| Autor(es): | Jesus, Isabela Bonfá de |
| Primeiro Orientador: | Carrazza, Elizabeth Nazar |
| Resumo: | O presente trabalho analisa as possíveis formas de apuração do lucro para os contribuintes pessoas jurídicas, com o intuito de averiguar a formação do saldo de prejuízos fiscais do Imposto sobre a Renda passível de compensação com o lucro apurado. Na seqüência, o estudo possibilita o exame da inconstitucionalidade da compensação limitada a 30%, fundamentada nos princípios da irretroatividade, vedação ao confisco e capacidade contributiva. Apesar de a presente análise defender a inconstitucionalidade da norma jurídica que dispõe acerca da limitação, o estudo prossegue sobre a hipótese de, admitida referida compensação de forma escalonada, ela ser inaplicável aos casos de incorporação. Mais especificamente, o foco do trabalho visa enfatizar o direito adquirido da sociedade incorporada em aproveitar o saldo de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro, sob pena de afrontar o conceito de renda |
| Abstract: | This dissertation analyses (treats) the issue related to the limit imposed by current Brazilian legislation concerning the offsetting of Legal Entities´ carryforward tax losses. It is worth mentioning that any carryfoward tax loss may be offset only up to 30% of the total Profit registered in books during each fiscal-year. Moreover, some constitutional principles are also analysed in this dissertation. The goal is to check if the limit of 30% aforementioned is lawful or not, taking in to account the jurisprudence of the Higher Court. Afterwards, some grounds are raised to support the theory that such limitation (30%) is not applicable to specific case of mergers (upstream and downstream). In short, the main idea of this dissertation is sustaining that the limitation of 30% imposed by law is absolutely illegal. Furthermore, several Constitutional Principles are completely disregard by tax authorities and by the current decisions of Higher Court. Besides that, it is also illegal such limitation be also applicable do merger transacions |
| Palavras-chave: | IRPJ Lucro presumido Lucro Real Compensação de prejuízo fiscal Princípios constitucionais Direito adquirido Limitação de 30% Incorporação Sociedade incorporada Extinção Renda Corporate tax returns (IRPJ) Presumed profit calculation Real profit calculation Offsetting of carryforward tax losses Constitutional principles Limitation of 30% Upstream and downstream Incidencia de impostos -- Brasil Pessoa juridica -- Impostos -- Brasil Lucro Empresas -- Fusao e incorporacao -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Jesus, Isabela Bonfá de. Aproveitamento do saldo de prejuízo fiscal do imposto sobre a renda por sociedade incorporada. 2007. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7510 |
| Data do documento: | 16-Mai-2007 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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