REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: A impossibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor em face da previdência privada fechada
Autor(es): Arruda, Maria da Glória Chagas
Primeiro Orientador: Balera, Wagner
Resumo: Este trabalho, partindo da categorização do plano previdenciário operado por entidade fechada de previdência complementar, tem por objetivo analisar se a relação jurídica travada entre o participante e a entidade fechada de previdência complementar é regida também pelo Código de Defesa do Consumidor. Apresenta-se sob quatro enfoques distintos, não necessariamente abordados isoladamente ao longo do texto, pois são absolutamente ligados. Cuida, inicialmente, de abordar o sistema de seguridade social e o plano de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar. Demonstramos, em primeiro lugar, a inserção do sistema de previdência complementar no sistema de seguridade social delineado na Constituição Federal. Trata-se, portanto, da análise das características e princípios fundantes da previdência privada fechada. Por outro lado, são detalhadamente estudados os aspectos técnicos do plano previdenciário, sobretudo no que concerne ao seu conteúdo financeiro-atuarial, e é abordado o seu delineamento jurídico, do qual emergem os caracteres específicos que impossibilitam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à tão específica relação jurídica. Após a análise técnica e jurídica dos planos previdenciários, na quarta parte do estudo, explicitamos a relação de consumo, seus sujeitos e objeto, identificando as dessemelhanças entre consumidor e participantes e fornecedores e as entidades fechadas de previdência complementar, para só então concluirmos pela impossibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em face da previdência privada fechada
Abstract: This paper, starting from categorizing the pension schemes operated by closed private pension entities (entidades fechadas de previdência complementar), aims to evaluate whether the legal relation between the participant (associated) and the closed private pension entities is ruled by the Consumer Defense Code. The subject matter is presented in four different perspectives, although not necessarily in a separate way, as they are completely interrelated. Firstly, the author explains the social security system and the portfolio of benefits operated by the closed private pension entities, demonstrating the way the complementary pension schemes are inserted into the social security system defined by the Brazilian Federal Constitution. Secondly, the technical aspects of the pension schemes are detailed, in special their financial-actuarial content. In addition, their legal boundaries and concepts are described, from which the characteristics that impair the application of the Consumer Defense Code to such specific legal relation withdrawn. In the fourth chapter, following the technical and legal analysis of the pension schemes, the consumer relation and its subjects and players are described, and the differences between consumer and participant, suppliers and closed private pension entities are identified. Finally, it is concluded that the Consumer Defense Code shall not apply to closed private pension schemes
Palavras-chave: Previdência privada fechada
Closed private pension schemes
Brasil [Codigo de defesa do consumidor (1990)]
Previdencia privada
Beneficios (Previdencia social)
Defesa do consumidor -- Leis e legislacao -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Arruda, Maria da Glória Chagas. A impossibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor em face da previdência privada fechada. 2007. 187 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7536
Data do documento: 23-Mai-2007
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