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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7868| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A teoria da imprevisao no novo código civil: avanço ou retrocesso? |
| Autor(es): | Pinto, Christiana Brito Caribé da Costa |
| Primeiro Orientador: | Azevedo, Antônio Junqueira de |
| Resumo: | O presente trabalho, intitulado "A Teoria da Imprevisão no novo Código Civil: avanço ou retrocesso?", tem por objetivo analisar, como o próprio título já o explica, se a teoria da imprevisão, da forma como está prevista no Código Civil de 2002, se encontra em consonância com a tendência humanista que visa realizar a igualdade substancial e proteger a dignidade da pessoa humana, admitindo a intervenção do Estado nos contratos como meio de garantir o equilíbrio contratual. Nessa perspectiva, serão examinados, primeiramente, os princípios tradicionais da teoria contratual, tendo a preocupação, especialmente, com o estudo da autonomia da vontade - ponto central do direito contratual -, quando serão analisados sua evolução para a autonomia privada e os diversos aspectos dessa reformulação. Quanto aos princípios sociais, receberão destaque o primado da boa-fé objetiva e a função social do contrato, dos quais decorre a exigência de manutenção do equilíbrio econômico do contrato. Posteriormente, serão trazidas algumas noções dos reflexos dos princípios sociais na teoria contratual. Neste ponto, poderá ser vislumbrado que, em conseqüência da socialização do direito contratual, passou a ser permitida, cada vez mais, a intervenção do Estado nos contratos, inclusive no Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, serão analisadas a cláusula rebus sic stantibus e algumas justificativas de sua aplicação, bem como será delineada a teoria da imprevisão, até mesmo distinguindo-a de outros institutos jurídicos. Por fim, serão estudadas a cláusula Tabus sic stantibus e a teoria da imprevisão no Ordenamento Jurídico Pátrio. Nesse ponto do trabalho, comparar-se-á, então, o Código Civil de 1916, o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), abrangendo este estudo, outrossim, o Projeto de Lei n° 6960/2002, apresentado pelo Deputado Ricardo Fiúza logo após a aprovação do novo Código Civil, propondo a alteração de diversos dispositivos deste último. Ao final do presente estudo chega-se à conclusão, em apertada síntese, de que o novo Código Civil, ao instituir, de forma expressa, a teoria da imprevisão (arts. 478 a 480), andou na contramão da evolução da teoria contratual. O requisito imprevisão é altamente subjetivo. Mais adequada e condizente com os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, altamente cortejados na atualidade, é a mera exigência da verificação de excessiva onerosidade para um dos contratantes, assim como o fez o Código de Defesa do Consumidor, com arrimo na teoria da base objetiva do negócio jurídico. Palavras-chave: imprevisão, cláusula Tabus sic stantibus, base do negócio jurídico, excessiva onerosidade, equilíbrio contratual, revisão judicial do contrato |
| Abstract: | The present work, entitled "The Imprevisibility Theory in the new Civil Cede: progress or retrocession?", has as a main aim to analyze, as already explained by its title, if the imprevisibility theory, under the form presented in 2002's Civil Cede, is in congruity with the humanist tendency that strives for substantial equality and protecting human dignity, admiting the State's intervention in contracts as means to guarantee contractual equilibrium. The traditional principies of the contractual theory will be examined under this perspective, with a special concern regarding the study of intention autonomy - a central point in contractual law - where its evolution into private autonomy and the various aspects of this reformulation will be analyzed. Regarding social principies, the primacy of objective good faith and the contract's social function will be highlighted, from which the maintenance demand of the contract's economical equilibrium occurs. Subsequently, some notions concerning the reflects of social principles in the contractual theory will be brought up. At this point, one can conjecture that as a consequence of the contractual right's socialization, the State's intervention in contracts has become more and more permitted, including in Brazilian Law. Having performed such considerations, the Tabussic stantibus clause and some justifications for its application will be analyzed, as well as an outline of the imprevisibility theory, distinguishing it from other juridical institutes. Finally, the Tabussic stantibus clause and the imprevisibility theory in the Native Legal System will be studied. At this point of the study, there will be a comparison between 1916's Civil Cede, The Consumar Cede and the new Civil Cede (Law number 10.406, trem January 10th,2002). Furthermore, this study will involve bill number 6960/2002, presented by Deputee Ricardo Fiúza after the approval of the new Civil Cede, proposing changes in many of its dispositions. At the end of this study, a short sysnthesis concludes that the new Civil Cada went against the evolution of the contractual theory when it explicitly instituted the theory of imprevisibility (articles. 478 to 480). The imprevision requirement is highly subjective. The demand for verification of excessive onerousness towards one of the contracting parties, as carried out by the Consumer Defense Cede, supported by the objective basis of legal transaction theory, is more adequate and accordant with the principles of good faith, contractual equilibrium and the contract's social functions, highly desired nowadays. Key words: imprevision, Tabussic stantibus clause, basis of legal transaction, excessive onerousness, contractual equilibrium, deep analysis of contracts |
| Palavras-chave: | Teoria da imprevisao (Direito civil) Direito |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Pinto, Christiana Brito Caribé da Costa. A teoria da imprevisao no novo código civil: avanço ou retrocesso?. 2004. 126 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7868 |
| Data do documento: | 30-Nov-2004 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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