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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7946| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção na Constituição de 1988 |
| Autor(es): | Diniz, Rivanildo Pereira |
| Primeiro Orientador: | Garcia, Maria |
| Resumo: | A inconstitucionalidade por omissão é a resultante da inércia do Poder Público, ou seja, é a que ocorre quando o Poder Público, pela sua inação, impede que a norma constitucional alcance eficácia plena. Para combater a omissão inconstitucional, a Constituição Federal de 1988 introduziu duas importantíssimas inovações de natureza processual no ordenamento jurídico brasileiro: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, prevista no § 2º do art. 103, e a Ação de Mandado de Injunção, encartada no inciso LXXI do art. 5º. Comparando os dois institutos, percebemos que, apesar do mandado de injunção possuir um alcance mais reduzido, apresenta-se com um potencial de eficácia superior à ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal, órgão responsável pela guarda da Constituição, acabou por assumir posição que assimila os dois instrumentos, inutilizando, na prática, o writ de defesa de direitos subjetivos. |
| Abstract: | The unconstitutionality by omission, it s the unconstitutionality that results of the Public Power, this occurs when the Public Power by its inactitivity obstructs, the unconstitutional rule attains complete efficience. To strive against the unconstitutional omission, the Federal Constitution of 1988, introduced two very important inovations of natural procceeding in the brasilian juridical ordain: the Direct Action of Constitutionality by Omission, due on the (2th) second paragraph of article 103; the Aaction of Injunction Order, invested of the incise LXXI of (5th) fifth article. Comparing the Injunction Order with the Direct Action of Constitutionality by Omission, we can see that even that one has a less obttain, it presents a potencial of superior efficience to this. Unfortunately the Supreme Tribunal Federal, responsable organ by the guard of the Constitution assumes position which assimilates the two instruments, making useless in practice the new defense constitutional instrument of rights subjectives |
| Palavras-chave: | Mandado de injunção - Brasil Omissão (Direito) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Diniz, Rivanildo Pereira. A inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção na Constituição de 1988: controle da inconstitucionalidade. 2000. 223 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2000. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7946 |
| Data do documento: | 30-Mar-2000 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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