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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8098| Tipo: | Tese |
| Título: | Delação premiada: natureza jurídica e delimitação segundo o devido processo legal |
| Título(s) alternativo(s): | Rewarded delation: legal nature and limits in accordance with due process of law |
| Autor(es): | Gazzola, Gustavo dos Reis |
| Primeiro Orientador: | Marques, Oswaldo Henrique Duek |
| Resumo: | No ordenamento jurídico nacional, identifica-se diversidade de diplomas legais que contemplam a delação premiada de modo a dificultar seu âmbito de incidência, definição de sua natureza jurídica, elementos caracterizadores, forma e momento procedimental de coleta, validade como prova. O instituto, tomado como modelo o existente na legislação italiana, no país peninsular, colocou-se como forma de combate à atuação dos grupos estruturados para a delinqüência e fez ver sua importância como forma de obtenção de informação a respeito dos níveis hierárquicos, composição, modo de operação, abrangência territorial, objetos de direcionamento das atividades de tais organismos. Verificada a importância da delação premiada como instrumento de combate ao crime organizado, o trabalho promove o entendimento do instituto segundo os seus elementos constitutivos, sua estrutura e inserção na dogmática e legislação penal e processual penal, mormente em atenção ao devido processo legal. Por tal motivo, foca-se na identificação da natureza jurídica da delação premiada bem como o cotejo com institutos semelhantes, para, na seqüência, permitir-se o questionamento de sua adoção pelo legislador, assim como a coerência com o sistema normativo constitucional e penal. Outrossim, como o instituto atende a uma exigência investigatória, são objeto de preocupação os desdobramentos de seu emprego na seara processual penal mormente a sua identificação como meio de prova e a valorização desta pelo magistrado. As hipóteses de entendimento do instituto, como fenômeno na órbita da moral e como realidade jurídica, não são excludentes, de modo que factível delimitar os lindes da delação premiada em consonância com as posturas daquela e os regramentos desta. Afirma este trabalho a tese de que a delação premiada, definida a sua natureza jurídica penal, reclama a delimitação de seus contornos éticos e processuais para que se mostre conforme ao Estado de Direito. Resulta do trabalho a conclusão de que a delação premiada deve merecer previsão legal unificada no ordenamento, de sorte a possibilitar coerência e segurança jurídica em sua aplicação, a par do respeito às normas asseguradoras do devido processo legal, a despeito de o instituto representar produto da legislação de emergência e receber restrições éticas |
| Abstract: | In the Brazilian legal system, a diversity of legal texts may be identified contemplating rewarded delation; this causes difficulties about its scope, the definition of its legal nature, characterizing elements, form and proceeding moment of collection and validity as proof. This institute, modeled upon the one existing in the Italian law, was adopted as a form of fighting against groups organized for delinquency and has shown its importance as a way of obtaining information about hierarchical levels, composition, way of operation, territorial scope and objectives of the activities of such organisms. After showing the importance of the rewarded delation as an instrument for fighting organized crime, this paper proposes to understand the institute in accordance with its constituent elements, its structure and insertion in the dogmas and in the criminal law, particularly with respect to the due process of law. For this reason, it is focused on the identification of the legal nature of rewarded delation as well as on the comparison with similar institutes, so as to, in sequence, to allow the discussion of its adoption by the lawmakers and of its coherence with constitutional and criminal norms system. Moreover, since the institute regards an investigative need, there is a preoccupation with the consequences of its use in the criminal process area, particularly its identification as a means of proof and the valuation of this proof by the magistrate. The hypotheses of the institute s understanding, as a phenomenon in the orbit of morals and as a legal reality are not mutually excluding, so that it is possible to delimitate the borders of rewarded delation in consonance with the ordinances of the former and of the rules of the latter. This paper proposes the thesis that rewarded delation, once its nature in criminal law is defined, requires the establishment of its ethical and procedural borders in order to comply with a State of Law. The conclusion of the paper is that rewarded delation should have a unified provision in the legal system, so as to guarantee legal coherence and safety in its application, as well as agreement with the norms that ensure due process of law, in spite of the institute representing a product of emergency lawmaking and of having ethical restrictions |
| Palavras-chave: | Delação premiada Organização criminosa Máfia Perdão judicial Causa de diminuição de pena Rewarded delation Criminal organization Mafia Judicial pardon Causes for penalty diminution Devido processo legal -- Brasil Crime organizado -- Brasil Prova criminal -- Brasil Perdao -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Gazzola, Gustavo dos Reis. Delação premiada: natureza jurídica e delimitação segundo o devido processo legal. 2008. 317 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8098 |
| Data do documento: | 27-Mai-2008 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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