REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

Tipo:	Dissertação
Título:	O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar e o princípio da segurança jurídica
Autor(es):	Costa, Cicero Germano da
Primeiro Orientador:	Garcia, Maria
Resumo:	O tema deste trabalho é o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa,no Processo Administrativo Disciplinar e a Segurança Jurídica.O intuito do presente estudo é verificar se os mencionados princípios constitucionais são observados pela Administração Pública na condução do processo administrativo disciplinar,consoante preceitua o inciso LV do art.5º da Constituição Federal.O trabalho consta de cinco capítulos.No primeiro,trata-se dos Princípios Constitucionais: conceito de Constituição e sua abrangência,conceito de princípios,tipos e função dos princípios.No segundo,do Devido Processo Legal: escorço histórico,o devido processo legal no Brasil, conceito, os sentidos que abarcam o devido processo legal,o contraditório e a ampla defesa.No terceiro,da Administração Pública: conceito e princípios constitucionais.No quarto,do Processo Administrativo:considerações gerais,conceito,princípios e tipos;Processo Administrativo disciplinar: considerações gerais,conceito,princípios e fases.E,finalmente, no quinto,da Segurança Jurídica:considerações gerais,conceito, segurança jurídica e certeza do direito, segurança jurídica e processo administrativo disciplinar.
Palavras-chave:	contraditorio ampla defesa processo disciplinar Administracao publica Processo administrativo -- Brasil Brasil -- Direito constitucional
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	BR
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação:	Costa, Cicero Germano da. O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar e o princípio da segurança jurídica. 2005. 162 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8403
Data do documento:	1-Jun-2005
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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