REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Cadeia de custódia no Acordo de Leniência na Lei de Probidade Administrativa Empresarial
Autor(es): Pires, Vitor Casseb
Primeiro Orientador: Zockun, Maurício Garcia Pallares
Resumo: Esta dissertação examina a importância da cadeia de custódia, prevista nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, no contexto dos acordos de leniência instituídos pela Lei Federal n.º 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 11.129/2022, no âmbito do Poder Executivo Federal. A pesquisa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise de acordos firmados, insere a LPAE no microssistema de proteção à probidade administrativa, abordando sua inter-relação com outros regimes de responsabilização. São analisados a natureza jurídica, os requisitos e as finalidades dos acordos de leniência, com ênfase na obtenção e preservação dos elementos probatórios. O estudo perpassa pela cadeia de custódia no Direito Processual Penal, detalhando seus pressupostos, finalidades e as consequências decorrentes de sua violação. Por fim, investiga-se a aplicação desse instituto nos acordos de leniência, destacando as implicações jurídicas de sua ausência e os impactos na defesa das empresas não colaboradoras. Conclui-se que a observância da cadeia de custódia é essencial para assegurar a autenticidade e a integridade dos elementos probatórios obtidos por meio do acordo de leniência, garantindo o legítimo e efetivo exercício da competência sancionadora, em conformidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do direito à prova lícita e da motivação
Abstract: This dissertation examines the importance of the chain of custody, as provided in Articles 158-A to 158-F of the Brazilian Code of Criminal Procedure, within the context of leniency agreements established by Federal Law No. 12,846/2013, regulated by Federal Decree No. 11,129/2022, within the scope of the Federal Executive Branch. The research, based on a bibliographic review and an analysis of executed agreements, places the LPAE within the microsystem for the protection of administrative probity, addressing its interrelation with other accountability regimes. The study analyzes the legal nature, requirements, and purposes of leniency agreements, with an emphasis on the acquisition and preservation of evidentiary elements. The study delves into the chain of custody in Criminal Procedural Law, detailing its assumptions, purposes, and the consequences resulting from its violation. Finally, the application of this institute in leniency agreements is examined, highlighting the legal implications of its absence and the impacts on the defense of non-collaborating companies. The study concludes that compliance with the chain of custody is essential to ensure the authenticity and integrity of the evidentiary elements obtained through the leniency agreement, guaranteeing the legitimate and effective exercise of sanctioning competence, in accordance with the principles of due process of law, adversarial proceedings, full defense, the right to lawful evidence, and motivation
Palavras-chave: Lei de Probidade Administrativa Empresarial
Acordo de leniência
Cadeia de custódia
Poder Executivo Federal
Corporate Administrative Probity Law
Leniency agreement
Chain of custody
Federal Executive Branch
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Pires, Vitor Casseb. Cadeia de custódia no Acordo de Leniência na Lei de Probidade Administrativa Empresarial. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44138
Data do documento: 26-Fev-2025
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