REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorMaraldi, Maricy-
dc.contributor.advisor1Piovesan, Flávia Cristina-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:22:58Z-
dc.date.available2005-12-02-
dc.date.issued2005-12-08-
dc.identifier.citationMaraldi, Maricy. O controle de constitucionalidade das políticas públicas e a arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2005. 188 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/6485-
dc.description.resumoEsta dissertação tem o propósito de demonstrar que a argüição de descumprimento de preceito fundamental se apresenta como instrumento idôneo para o controle de constitucionalidade das políticas públicas, sendo legítima a intervenção do Poder Judiciário, especialmente por intermédio de seu órgão de cúpula, o Supremo Tribunal Federal, na condição de guardião da Constituição e seu intérprete final. Erigindo o País a Estado Democrático de Direito, a Carta Política de 1988 introduziu novos instrumentos de defesa direta da Constituição perante o Supremo, entre eles a ADPF, dando ênfase ao modelo concentrado. Regulamentada pela Lei n. 9.882/99, a argüição tem como finalidade precípua salvaguardar os preceitos constitucionais fundamentais, que, a partir de sua instituição, passam a ser dotados de mecanismo próprio de tutela. Para o desenvolvimento do tema, buscou-se traçar a definição de políticas públicas, tomando como ponto de partida o conceito de Constituição Dirigente, modelo adotado na Carta de 1988 e caracterizado pela presença de um bloco de normas constitucionais que, impondo fins e tarefas ao Estado, vinculam a atuação dos Poderes constituídos. Ao longo do estudo restou claro que a inobservância das normas constitucionais que prevêem a adoção de programas e políticas governamentais em prol da consecução do interesse público rende ensejo ao controle judicial, sinalizando para a necessidade de proceder a uma releitura da teoria da separação de Poderes e exigindo postura mais ativa por parte do Poder Judiciário, que pode e deve intervir para a concretização dos mandamentos constitucionais.por
dc.description.abstractABSTRACT The purpose of this dissertation is to demonstrate that the claim of non-compliance with a fundamental principle presents itself as an appropriate instrument to control the constitutionality of public policies, being thus legitimate the intervention of the Judiciary, especially through its directing body the Federal Supreme Court, as guardian of the Constitution and its final judge. Promoting the Country to a Legal Democratic State, the Constitutional Letter of 1988 introduced new instruments for direct defense of the Constitution before the Supreme Court, where the ADPF can be found among them, emphasizing the concentrated model. Regulated by Law No. 9.882/99, the main purpose of the claim of non-compliance is to protect the fundamental constitutional principles that, as from their institution, have their own protection mechanisms. In order to develop this topic, it was important to outline the definition of public policies, using as a starting point the concept of Ruling Constitution, a model adopted in the Constitutional Letter of 1988 and characterized by the presence of a set of constitutional rules that, by imposing objectives and duties on the State, binds the performance of the constituted Powers. Throughout this study it became clear that non-compliance with constitutional rules that provide for the adoption of governmental programs and policies aiming to defend public interest gives rise to judicial control, demonstrating the need to commence a new reading of the theory of separation of Powers and demanding a more active posture of the Judiciary, which can and must intervene to enforce compliance with the constitutional rules.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15079/Dissertacao%20Maricy%20Maraldi.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectcontrole de constitucionalidadepor
dc.subjectpolíticas públicaspor
dc.subjectargüição de descumprimento de preceito fundamentalpor
dc.subjectcontrol the constitutionalityeng
dc.subjectpublic policieseng
dc.subjectclaim of non-compliance with a fundamental principleeng
dc.subjectControle da constitucionalidadepor
dc.subjectArguicao de descumprimento de preceito fundamentalpor
dc.subjectPoliticas publicaspor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpor
dc.titleO controle de constitucionalidade das políticas públicas e a arguição de descumprimento de preceito fundamentalpor
dc.typeDissertaçãopor
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