REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6485
Tipo: Dissertação
Título: O controle de constitucionalidade das políticas públicas e a arguição de descumprimento de preceito fundamental
Autor(es): Maraldi, Maricy
Primeiro Orientador: Piovesan, Flávia Cristina
Resumo: Esta dissertação tem o propósito de demonstrar que a argüição de descumprimento de preceito fundamental se apresenta como instrumento idôneo para o controle de constitucionalidade das políticas públicas, sendo legítima a intervenção do Poder Judiciário, especialmente por intermédio de seu órgão de cúpula, o Supremo Tribunal Federal, na condição de guardião da Constituição e seu intérprete final. Erigindo o País a Estado Democrático de Direito, a Carta Política de 1988 introduziu novos instrumentos de defesa direta da Constituição perante o Supremo, entre eles a ADPF, dando ênfase ao modelo concentrado. Regulamentada pela Lei n. 9.882/99, a argüição tem como finalidade precípua salvaguardar os preceitos constitucionais fundamentais, que, a partir de sua instituição, passam a ser dotados de mecanismo próprio de tutela. Para o desenvolvimento do tema, buscou-se traçar a definição de políticas públicas, tomando como ponto de partida o conceito de Constituição Dirigente, modelo adotado na Carta de 1988 e caracterizado pela presença de um bloco de normas constitucionais que, impondo fins e tarefas ao Estado, vinculam a atuação dos Poderes constituídos. Ao longo do estudo restou claro que a inobservância das normas constitucionais que prevêem a adoção de programas e políticas governamentais em prol da consecução do interesse público rende ensejo ao controle judicial, sinalizando para a necessidade de proceder a uma releitura da teoria da separação de Poderes e exigindo postura mais ativa por parte do Poder Judiciário, que pode e deve intervir para a concretização dos mandamentos constitucionais.
Abstract: ABSTRACT The purpose of this dissertation is to demonstrate that the claim of non-compliance with a fundamental principle presents itself as an appropriate instrument to control the constitutionality of public policies, being thus legitimate the intervention of the Judiciary, especially through its directing body the Federal Supreme Court, as guardian of the Constitution and its final judge. Promoting the Country to a Legal Democratic State, the Constitutional Letter of 1988 introduced new instruments for direct defense of the Constitution before the Supreme Court, where the ADPF can be found among them, emphasizing the concentrated model. Regulated by Law No. 9.882/99, the main purpose of the claim of non-compliance is to protect the fundamental constitutional principles that, as from their institution, have their own protection mechanisms. In order to develop this topic, it was important to outline the definition of public policies, using as a starting point the concept of Ruling Constitution, a model adopted in the Constitutional Letter of 1988 and characterized by the presence of a set of constitutional rules that, by imposing objectives and duties on the State, binds the performance of the constituted Powers. Throughout this study it became clear that non-compliance with constitutional rules that provide for the adoption of governmental programs and policies aiming to defend public interest gives rise to judicial control, demonstrating the need to commence a new reading of the theory of separation of Powers and demanding a more active posture of the Judiciary, which can and must intervene to enforce compliance with the constitutional rules.
Palavras-chave: controle de constitucionalidade
políticas públicas
argüição de descumprimento de preceito fundamental
control the constitutionality
public policies
claim of non-compliance with a fundamental principle
Controle da constitucionalidade
Arguicao de descumprimento de preceito fundamental
Politicas publicas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Maraldi, Maricy. O controle de constitucionalidade das políticas públicas e a arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2005. 188 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6485
Data do documento: 8-Dez-2005
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Dissertacao Maricy Maraldi.pdf
  Restricted Access
846,36 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.