REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCoelho, Aline Fossati-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9151626185709000pt_BR
dc.contributor.advisor1Tomé, Fabiana Del Padre-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1303506818563139pt_BR
dc.date.accessioned2023-09-29T14:13:12Z-
dc.date.available2025-08-03-
dc.date.available2023-09-29T14:13:12Z-
dc.date.issued2023-09-12-
dc.identifier.citationCoelho, Aline Fossati. Requisitos configuradores do grupo econômico e limites a sua responsabilidade tributária. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39403-
dc.description.resumoA responsabilidade tributária, em especial, o tema responsabilidade do grupo econômico, gera diversas interpretações, desde o magistrado local até nossos Tribunais Superiores. A responsabilidade das empresas que integram grupo econômico, no tramitar das ações executivas e as inovações jurisprudenciais que permitem alcançar bens e direitos de terceiros, vem sendo utilizada, em muitos casos, como meio de sanção e coerção ao pagamento da obrigação tributária. Uma empresa do grupo econômico pode estar sujeita a suportar os efeitos de exações fiscais de outra, ainda que esteja regular perante o Fisco. Isso ocorre porque as procuradorias se utilizam dos requerimentos de redirecionamento com pedido de desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos de responsabilidade tributária solidária a todos. O propósito do estudo é aferir se existe norma jurídica tributária que autoriza a responsabilização de integrante do grupo econômico diverso daquele que praticou a materialidade tributária. Examinaremos o conceito de grupo econômico, a estrutura orgânica, a relação jurídica que desencadeia a solidariedade ao grupo econômico, sob o enfoque das normas do Código Tributário Nacional. Por fim, verificaremos se a Lei 8.212/1991 e artigo 50 do Código Civil são compatíveis com as proposições do Código Tributário Nacional e a possibilidade de utilização dessas normas jurídicas no direito tributário, como forma de responsabilização de todos os integrantes do grupo econômico. Em conclusões, expõe-se que a inexistência de norma jurídica no Código Tributário Nacional, regulando conceito e consequências aos integrantes do grupo econômico, acarreta violação aos limites que o legislador Constitucional conferiu para a eleição de novos responsáveis tributáriospt_BR
dc.description.abstractTax responsibility, in particular, the issue of economic group responsibility, generates different interpretations, from the local magistrate to our Superior Courts. The responsibility of companies that are part of an economic group, in the processing of executive actions and the jurisprudential innovations that allow reaching third-party assets and rights, has been used, in many cases, as a means of sanctioning and coercing the payment of tax obligations. A company of the economic group may be subject to bearing the effects of tax exactions from another, even if it is in good standing with the Tax Authorities. This is because attorneys' offices use redirection requests with a request for disregard of legal personality to extend the effects of joint and several tax liability to everyone. The purpose of the study is to assess whether there is a legal tax rule that authorizes the accountability of a member of an economic group other than the one that practiced the tax materiality. We will examine the concept of economic group, the organic structure, the legal relationship that triggers solidarity with the economic group, under the focus of the rules of the National Tax Code. Finally, we will verify if Law 8.212/1991 and article 50 of the Civil Code are compatible with the propositions of the National Tax Code and the possibility of using these legal norms in tax law, as a form of accountability of all members of the economic group. In conclusion, it is exposed that the lack of a legal rule in the National Tax Code, regulating concept and consequences to the members of the economic group, entails violation of the limits that the Constitutional legislator conferred for the election of new tax officialsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopt_BR
dc.subjectResponsabilidade tributáriapt_BR
dc.subjectGrupo econômicopt_BR
dc.subjectSujeição passivapt_BR
dc.subjectSolidariedadept_BR
dc.subjectTax responsibilityen_US
dc.subjectEconomic groupen_US
dc.subjectPassive subjectionen_US
dc.subjectSolidarityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRequisitos configuradores do grupo econômico e limites a sua responsabilidade tributáriapt_BR
dc.title.alternativeConfiguring requirements of the economic group and limits to its tax liabilityen_US
dc.typeDissertaçãopt_BR
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